PL 4905/2024 · Câmara dos Deputados

Regulação do transporte privado de passageiros por aplicativos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros

Status

—

Apresentada em

16/12/2024

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros (carros e motos de app) no Brasil, definindo requisitos como habilitação, documentação veicular e antecedentes criminais. Atribui aos municípios o poder de regulamentar e fiscalizar a atividade, estabelecendo padrões mínimos de segurança e proibindo operação sem cumprimento das regras.

• Motoristas e motociclistas precisam de habilitação (CNH cat. A ou B) registrada como atividade remunerada
• Exigência de certidão negativa de antecedentes, com foco em crimes violentos contra mulheres e crianças
• Municípios ficam responsáveis por regulamentar e fiscalizar a atividade em seus territórios (é optativo)
• Motocicletas devem cumprir normas de segurança (capacete, balaclavas em TNT para passageiros) e bags com QR code de identificação
• Operação sem cumprir os requisitos é caracterizada como transporte ilegal
• Lei entra em vigor 120 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Messias DonatoEm exercício

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

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