Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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