PL 4906/2020 · Câmara dos Deputados

Inclui Pantanal em proteção penal contra danos à vegetação

Ementa oficial:Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

13/10/2020

Última votação

10/09/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para estender proteção penal contra destruição ou dano à vegetação em estágio avançado de regeneração, incluindo expressamente o Pantanal (que até então não era mencionado). Com isso, queimadas e danos à vegetação primária ou secundária do Pantanal passam a se enquadrar na mesma penalidade já prevista para a Mata Atlântica.

• Estende o art. 38-A da Lei 9.605/1998 para incluir explicitamente o Bioma Pantanal
• Protege vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do Pantanal
• Equipara penalidades: destruição ou dano no Pantanal se enquadra no mesmo tipo penal da Mata Atlântica
• Abrange não apenas destruição, mas também uso da vegetação em infringência às normas de proteção
• Vigência imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célio StudartEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/09/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.0 a 10 · 0% sim
• 10/09/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo.
• 10/09/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo

Resultado da votação — 10/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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