Deveres de diligência e responsabilidade de administradores em crise empresarial
Ementa oficial:Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição acrescenta normas à Lei de Falência e Recuperação de Empresas para definir o que é "crise econômico-financeira" e estabelecer deveres de diligência para administradores de empresas nessa situação. O objetivo é incentivar ações preventivas e extrajudiciais antes de pedidos de recuperação, reduzindo o risco de responsabilização de administradores que agirem de boa-fé e de forma técnica."
- Define objetivamente 'crise econômico-financeira' por indicadores de liquidez, endividamento, inadimplemento e risco operacional
- Exige dos administradores medidas técnicas e tempestivas de diagnóstico e reestruturação (relatório técnico, plano de reorganização, negociação com credores)
- Cria presunção relativa de ausência de culpa grave se o administrador adotar as medidas listadas, afastável por prova de fraude, dolo, manipulação ou violação fiduciária
- Proíbe a presunção de diligência em condutas graves como destruição de registros, transferência de bens sem contraprestação, contratação fraudulenta de crédito e dissipação patrimonial
- Exclui de sua aplicação órgãos reguladores especiais (Banco Central, CVM, SUSEP, ANS e similares), cuja supervisão prevalece
- Vigência em 90 dias após publicação; estimula soluções extrajudiciais e mediação sem penalizar o insucesso se a conduta for técnica e de boa-fé
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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Autoria
Ementa
Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
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