Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/09/2019
- Última votação
- 22/05/2024
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
22/05/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.