PL 4908/2024 — Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.
PL 4908/2024 · Senado Federal
Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
16/12/2024
Última votação
—
Ementa
Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais.