Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 06/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Desenvolvimento Sustentável · Desoneração Fiscal · Tributos
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.
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