PL 4909/2016 · Câmara dos Deputados

Simplificação da esterilização voluntária

Ementa oficial:Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo

Status

—

Apresentada em

05/04/2016

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Saúde

Em resumo

A proposição simplifica as regras para esterilização voluntária (vasectomia e laqueadura), deixando como único requisito a manifestação de vontade do indivíduo, eliminando outras exigências burocráticas previstas na lei atual. Afeta pessoas que desejam esterilização como opção de planejamento familiar.

• Único requisito: manifestação de vontade do interessado para realizar esterilização
• Elimina entraves legais, burocráticos e administrativos atualmente exigidos
• Aplica-se tanto a homens (vasectomia) quanto a mulheres (laqueadura)
• Entra em vigor 30 dias após publicação
• Modifica o art. 10 da Lei nº 9.263/1996

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

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