Extinção do vínculo de filiação por abandono grave, violência ou abuso
Ementa oficial:Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto permite que filhos maiores de idade, ou o Ministério Público em nome de menores, peçam ao juiz o rompimento total do vínculo de filiação com pais ou mães que cometeram abandono afetivo grave, violência doméstica, abuso sexual ou tratamento cruel. Quando aprovado, a extinção da filiação faz cessar o direito a alimentos entre ambos e permite que o filho remova o sobrenome do genitor agressor.
- Cria mecanismo novo de extinção total do vínculo de filiação (não apenas suspensão de poderes parentais) para ascendentes que abandonem, violentem ou abusem de descendentes
- Filhos maiores de idade podem requerer a extinção; menores de idade requerem pelo Ministério Público
- Extinção da filiação cessa reciprocamente o direito a alimentos entre ambos
- Também amplia causas de destituição do poder familiar para menores, incluindo abandono afetivo grave (art. 1.638)
- Sentença deve ser averbada no registro civil e permite ao descendente remover o sobrenome do ascendente
- A extinção não afasta responsabilidades civis ou criminais do agressor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal, arts. 226, § 7º, e 229
- CitaREsp 1.159.242/SP (STJ, 24 de abril de 2012)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências.
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