PL 491/2015 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de venda fracionada de medicamentos

Ementa oficial:Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/02/2015

Última votação

08/04/2026

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto obriga farmácias e drogarias a fracionar medicamentos (vender em quantidade menor que a embalagem original), permitindo ao consumidor comprar apenas a dose necessária. O Ministério da Saúde terá 2 meses para estabelecer as regras técnicas e operacionais, e nas compras do SUS, medicamentos fracionados terão prioridade em igualdade de preço.

• Farmácias e drogarias ficam obrigadas a fracionar medicamentos, garantindo a mesma qualidade do produto original
• Preço do medicamento fracionado será regulado pela CMED, buscando melhor custo-benefício ao consumidor
• Ministério da Saúde deve publicar normas técnicas e operacionais no prazo de 2 meses
• Medicamentos fracionados têm preferência nas compras do SUS em igualdade de preço com outros medicamentos
• Descumprimento configura infração sanitária, com penalidades de suspensão, cancelamento de registro ou fechamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto nº 74.170, de 1974
• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• CitaLei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999
• CitaLei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003
• CitaResolução da Diretoria Colegiada nº 80, de 11 de maio de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jorge Solla

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.