Expansão de infraestrutura digital para Norte e Nordeste
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para expandir a infraestrutura digital (fibra óptica, cabos internacionais e pontos de troca de tráfego) com prioridade nas regiões Norte e Nordeste, visando atrair data centers e reduzir as desigualdades de conectividade. A proposta autoriza o Poder Executivo a coordenar e priorizar ações usando instrumentos existentes (como o FUST e parcerias público-privadas), sem criar despesas públicas obrigatórias novas.
- Define infraestruturas digitais estratégicas: backbone de fibra óptica, cabos submarinos/terrestres internacionais, IXPs (Pontos de Troca de Tráfego) e demais estruturas de interconexão.
- Prioriza investimentos nas Regiões Norte e Nordeste para reduzir latência, custos de tráfego e dependência de rotas concentradas.
- Autoriza o Executivo a adotar coordenação e priorização administrativa, respeitando legislação setorial e ambiental.
- Permite uso de instrumentos existentes: FUST, fundos setoriais de inovação, financiamentos de instituições públicas e parcerias público-privadas.
- Exclui a criação de despesa pública obrigatória continuada e não altera destinação legal de fundos existentes.
- Estimula criação de IXPs regionais e monitoramento de impactos sem criar órgão ou fundo novo obrigatório.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 174 da Constituição Federal
- CitaLei do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.