Novos crimes de responsabilidade por violações de direitos humanos e Lei Magnitsky
Ementa oficial:Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Crime de Responsabilidade
Em resumo
O projeto adiciona duas novas hipóteses de crimes de responsabilidade para Ministros do STF e Procurador-Geral da República relacionadas a violações de direitos humanos ou corrupção sancionadas pela Lei Magnitsky. Além disso, agiliza a tramitação de denúncias dessas condutas e reduz o quórum de condenação de dois terços para três quintos.
- Adiciona aos crimes de responsabilidade do STF e PGR a prática de violações de direitos humanos ou corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky, sem exigir comprovação dos ilícitos que originaram a sanção
- Muda a tramitação de denúncias: substituição de 'recebida' por 'apresentada' na Mesa do Senado, eliminando poder discricionário prévio e obrigando leitura no expediente seguinte sob pena de sobrestamento da pauta
- Encaminha denúncias diretamente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em vez de comissão especial, com reunião obrigatória em 48 horas e sorteio automático do relator
- Reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade de dois terços para três quintos dos senadores
- Estabelece prazo de 10 dias para parecer da CCJ e prazo de 5 anos para inabilitação, ampliável para 8 anos nos casos de crime do art. 39, VI ou art. 40, V
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
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Autoria
Ementa
Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.
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