Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.
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