Isenção de custas em ações de alimentos para crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto isenta crianças e adolescentes do pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos. A medida busca remover barreiras financeiras que dificultam o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais desse público vulnerável.
- Crianças e adolescentes que são partes em ações de fixação ou revisão de alimentos ficam isentos de custas e despesas processuais
- A isenção aplica-se tanto à fixação inicial quanto à revisão de pensão alimentícia
- Entra em vigor na data da publicação, sem prazos ou condições complementares
- Busca garantir acesso à justiça sem que dificuldades financeiras comprometam exercício de direitos fundamentais
- Alinha-se aos princípios de proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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