Programa de subsídio para auxiliares escolares de alunos com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um programa permanente de subsídio federal para financiar profissionais de apoio escolar de estudantes com autismo e deficiência, em colaboração com estados e municípios. Busca garantir a implementação efetiva de um direito já reconhecido em lei, mas sem mecanismos de custeio definidos, reduzindo conflitos e judicialização.
- Cria o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar (PNSPAE) para custear apoio a estudantes com TEA e deficiência
- Garante o direito ao profissional em escolas públicas e privadas, vedada cobrança às famílias
- Financiamento por dotações da União, FNDE, convênios com entes federativos e doações
- Requer laudo médico, demonstração de necessidade, plano educacional individualizado (quando aplicável) e matrícula regular
- Insuficiência orçamentária não afasta dever do Poder Público de manter o atendimento
- Regulamentação dentro de 180 dias; vigência imediata
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.
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