Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 7 meses
16/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.