Altera a legislação aplicável ao regime aduaneiro especial de drawback para importação de amêndoas de cacau, a fim de estabelecer regras específicas de prazo, restringir sua utilização ao período de entressafra da produção nacional, ampliar a transparência na execução do regime e prever sanções pelo descumprimento das obrigações assumidas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 11.945 de 2009 e 12.350 de 2010.
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