Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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