Exceções à revisão periódica de prisão preventiva
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para criar exceções ao dever de revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias. A revisão periódica deixará de ser obrigatória para seis categorias de presos: condenados em segunda instância, presos em regime disciplinar diferenciado, membros de organização criminosa, e aqueles presos preventivamente por crimes hediondos, crimes com violência/ameaça, ou crimes com pena máxima acima de 8 anos.
- Mantém obrigação de revisar prisão preventiva a cada 90 dias, mas cria 6 exceções onde a revisão não é exigida
- Exceções incluem: presos condenados em 2ª instância, em regime disciplinar diferenciado, membros de organização criminosa, e presos preventivamente por crimes hediondos, com violência/ameaça, ou pena máxima > 8 anos
- Busca evitar solturas de criminosos de alta periculosidade devido a interpretações consideradas equivocadas da regra anterior
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
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Ementa
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