Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (8)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.