Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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