Normas para bicicletas elétricas e motorizadas
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria regras nacionais para o uso de bicicletas elétricas e motorizadas, exigindo idade mínima de 15 anos, capacete certificado, equipamentos de segurança e respeitando limites de velocidade conforme o tipo de via. Também institui um cadastro nacional de bicicletas, veda adulterações de potência e velocidade com sanções rigorosas, e impõe responsabilidades a empresas de entrega.
- Idade mínima de 15 anos para condutores e capacete INMETRO obrigatório com viseira ou óculos
- Limites de velocidade: 6 km/h em calçadas, 25 km/h em ciclovias/ciclofaixas, 32 km/h em vias urbanas (com autorização)
- Veda adulteração de potência/velocidade, com multas, apreensão e possível interdição de oficinas
- Cria Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE) simplificado e gratuito com QR Code
- Impõe responsabilidades a empresas de entrega: treinamento de entregadores e cadastro de veículos
- Vigência após 180 dias da publicação; campanhas anuais de conscientização sobre segurança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- CitaConstituição Federal, artigo 22, inciso XI
- CitaConselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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