Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação de atividade remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação de condutores cuja atividade profissional dependa da condução de veículos automotores ou motocicletas e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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