Aumento de Desembargadores no TRT da 18ª Região (Goiás)
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
06/08/2026
Última votação
01/09/2026
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Projeto de Lei autoriza o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiânia) a aumentar de 14 para 18 Desembargadores do Trabalho. A transformação será feita convertendo 7 cargos vagos de Juiz Substituto em 4 novos cargos de Desembargador, e usará a economia orçamentária resultante para criar cargos em comissão e funções comissionadas sem aumentar despesas totais.
Composição do TRT da 18ª Região sobe de 14 para 18 Desembargadores do Trabalho.
Transformação de 7 cargos vagos de Juiz Substituto em 4 cargos de Desembargador (redução líquida de 3 cargos).
Sobra orçamentária da transformação custeia criação de 5 cargos em comissão (CJ-3) e 3 funções comissionadas (1 FC-6 e 2 FC-5).
Despesas correm à conta do orçamento do próprio TRT da 18ª Região, sem aumento de despesa global.
Entra em vigor na data da publicação.
Tribunal responsável pela execução e provimento dos atos necessários.
Temas identificados pela OlhoNaLei
poder judiciárioestrutura e composição de tribunalreestruturação de cargos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Tribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário