PL 4922/2019 · Câmara dos Deputados

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/09/2019

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Marcos Pereira

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

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