Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille (PRONAESB) e estabelece diretrizes para fortalecer o ensino do Braille nas escolas, formar profissionais especializados (professores braillistas, adaptadores, revisores e transcritores) e garantir a disponibilidade de materiais acessíveis em Braille para pessoas cegas na educação e em órgãos públicos. Altera a Lei nº 4.169 de 1962, que oficializou o Braille no Brasil, para modernizar sua implementação após mais de seis décadas.
- Cria o PRONAESB, coordenado pelo Ministério da Educação com apoio do Instituto Benjamin Constant (IBC) e instituições especializadas
- Obriga ensino de Braille na educação básica desde a alfabetização e oferecimento de materiais em Braille no ensino superior
- Estabelece quatro habilitações profissionais: Professor Braillista, Professor Adaptador, Revisor Braille e Transcritor Braille, com requisitos de formação regulamentados
- Proíbe qualquer processo de alfabetização de pessoas cegas que não use Sistema Braille
- Institui Comissão Permanente para atualizar normas técnicas do Braille a cada cinco anos
- Obriga órgãos públicos e instituições a disponibilizar provas de concursos, materiais eleitorais, bulas de medicamentos e livros didáticos em Braille; exige relatório anual de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (tratado internacional incorporado com status constitucional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
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