Restrição de venda e uso de fogos de artifício em ambientes fechados
Ementa oficial:Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04/02/2013
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
Proíbe a venda de fogos de artifício da classe B (sinalizadores e similares) a menores de 16 anos e veda a queima desses artigos em ambientes fechados, complementando as restrições já previstas em lei. A medida busca prevenir tragédias como o incêndio na boate Kiss, que matou mais de 230 pessoas em 2013.
Proíbe venda de fogos classe B a menores de 16 anos
Veda queima de fogos classe B em ambientes fechados, independentemente do número de pessoas
Complementa proibições já existentes (proximidades de hospitais e escolas)
Fundamenta-se na tragédia da boate Kiss (2013), que teve 230+ vítimas
Atualiza legislação defasada desde 1977
Temas identificados pela OlhoNaLei
prevenção de incêndios em ambientes fechadossegurança de menoresartigos pirotécnicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.