Crime de fraude em proventos previdenciários
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 02/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal específico para punir descontos, consignações ou apropriações indevidas de proventos previdenciários (aposentadorias e pensões) mediante fraude. A pena varia de 4 a 8 anos de reclusão, com aumento para o dobro em casos de organização criminosa, documentos falsos, falsificação de dados públicos ou envolvimento de funcionários públicos.
- Cria novo tipo penal (art. 171-B do Código Penal) para fraude em descontos, consignações ou apropriação de proventos de aposentados e pensionistas
- Pena base: 4 a 8 anos de reclusão, mais multa
- Aumenta a pena em 50% quando a vítima é idosa, pessoa com deficiência ou vulnerável
- Dobra a pena (8 a 16 anos) em casos de organização criminosa, falsificação de documentos, inserção de dados falsos em sistemas públicos, ou participação de servidor público
- Justificada por fraudes bilionárias contra beneficiários do INSS, conforme revelado por CPMI
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Citaart. 171 (Estelionato) do Código Penal
- Citaart. 297 (Falsificação de documento público) do Código Penal
- Citaart. 313-A (Inserção de dados falsos em sistema de informações) do Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
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