Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a falsificação de bebidas alcoólicas e alimentos como crime hediondo, endurecer penas e reforçar a proteção à saúde pública.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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