Encaminhamento a clínicas privadas quando SUS atrasa câncer
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei dos 60 dias do câncer para obrigar o SUS a encaminhar pacientes à rede privada credenciada quando os prazos legais de diagnóstico (30 dias) ou tratamento (60 dias) não são cumpridos, ou preventivamente quando dois terços do prazo se esgotarem sem agendamento confirmado. O financiamento vem do orçamento existente do SUS.
- Encaminhamento obrigatório à rede privada quando paciente fica mais de 30 dias esperando diagnóstico ou mais de 60 dias esperando tratamento.
- Encaminhamento preventivo se dois terços do prazo se esgotarem sem agendamento confirmado (ex.: dia 20 num prazo de 30).
- Estabelecimento privado credenciado ao SUS terá até 10 dias úteis para receber o paciente.
- Custos correm por conta do orçamento existente do SUS, não cria despesa adicional.
- SUS mantém responsabilidade de acompanhar continuidade do cuidado e aplicar penalidades ao descumprimento.
- Transporte e apoio ao deslocamento garantidos quando não há prestador na região de saúde.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019→ PL 275/2015 · Prazo de 30 dias para exames de suspeita de câncer
- CitaLei nº 15.233, de 2025→ MPV 1301/2025 · Programa Agora Tem Especialistas e Créditos Tributários para Hospitais
- AlteraLei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
- CitaConstituição Federal, art. 196 e art. 199, § 1º
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.
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