Regras para implantação de data centers na Amazônia Legal
Ementa oficial:Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios objetivos e prazos decisórios e prioriza áreas previamente antropizadas, distritos industriais e zonas de desenvolvimento, sem prejuízo da proteção ambiental e dos direitos territoriais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto de lei estabelece regras claras e previsíveis para a instalação de data centers na Amazônia Legal, especialmente em Roraima, criando um procedimento ambiental organizado em fases e definindo prazos decisórios, sem flexibilizar a proteção ambiental ou os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. O objetivo é reduzir a insegurança jurídica e fundiária que afasta investimentos, priorizando áreas já ocupadas (antropizadas) e distritos industriais.
- Cria procedimento ambiental específico para data centers na Amazônia Legal, com análise em fases (viabilidade, instalação e operação).
- Estabelece critérios objetivos de análise: compatibilidade territorial, sustentabilidade energética, recursos hídricos, impactos cumulativos e medidas de mitigação.
- Prioriza localização em áreas previamente antropizadas, distritos industriais regularizados e zonas de desenvolvimento econômico.
- Obriga análise expressa de regularidade fundiária, verificando titularidade, sobreposição com terras indígenas e compatibilidade com instrumentos de ordenamento territorial.
- Fixa prazo máximo para decisão administrativa (a ser definido em regulamento), sem automática aprovação e sem reduzir proteção ambiental ou direitos territoriais.
- Permite coordenação interinstitucional entre órgãos ambientais, fundiários, energéticos e de planejamento sem criar órgão ou despesa obrigatória.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal (direitos territoriais e proteção ambiental)
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Autoria
Ementa
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