Criminalização da grilagem de créditos de carbono
Ementa oficial:Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 17/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto criminaliza a falsificação e manipulação de informações em projetos de crédito de carbono, especialmente quando envolve terras públicas, propriedades inexistentes ou áreas ocupadas irregularmente. Define penas de 2 a 5 anos de reclusão e multas para pessoas físicas, e multas de até 10% do faturamento para empresas envolvidas. Reforça a fiscalização ambiental e a consulta prévia a comunidades indígenas e tradicionais.
- Tipifica crime de grilagem de créditos de carbono em terras públicas, propriedades inexistentes ou áreas irregularmente ocupadas
- Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa proporcional ao valor envolvido na fraude
- Aumento de 1/3 na pena quando crime envolve agentes públicos ou dolo específico de causar dano ambiental
- Multa de até 10% do faturamento anual para empresas beneficiárias diretas ou indiretas, com possível suspensão ou cancelamento de registro no mercado de carbono
- Ampliação da fiscalização via Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sistemas de monitoramento federal e estadual
- Obrigatoriedade de consulta prévia às comunidades tradicionais e indígenas impactadas pelos projetos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Autoria
Ementa
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