Cotas de Reserva Ambiental para propriedades na Amazônia Legal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera o Código Florestal para permitir que propriedades rurais em florestas ou cerrado da Amazônia Legal utilizem toda a sua Reserva Legal para emitir Cotas de Reserva Ambiental (CRA), um ativo ambiental negociável no mercado. Hoje essa possibilidade se aplica apenas a pequenas propriedades (até 4 módulos fiscais); a proposta a estende para médias e grandes propriedades, mantendo as exigências mínimas de cobertura florestal.
- Autoriza propriedades maiores em florestas ou cerrado amazônico a vender créditos ambientais (CRA) sobre 100% da Reserva Legal, antes restrito a pequenas propriedades
- Mantém obrigação legal de conservar 80% de vegetação nativa em área de floresta ou 35% em cerrado na Amazônia Legal
- Configura-se como medida compensatória, não autoriza desmatamento ou conversão de floresta em pastos ou cultivos
- Incentiva regularização fundiária via Cadastro Ambiental Rural (CAR) e fortalece mercado de ativos ambientais
- Aplica-se exclusivamente a áreas já conservadas, sem criar nova obrigação de proteção ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
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Autoria
Ementa
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