Vedação de progressão de regime para condenados por feminicídio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
- Status
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- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto veda a progressão de regime para condenados por feminicídio, obrigando o cumprimento integral da pena no regime inicial fixado na sentença. Afeta presos condenados por feminicídio consumado ou tentado, eliminando a possibilidade atual de passar para regimes menos rigorosos antes do final da condenação.
- Impede completamente a progressão de regime para condenados por feminicídio consumado ou tentado (art. 121-A do Código Penal)
- Obriga cumprimento integral da pena no regime inicial estabelecido na sentença condenatória
- Aplica-se apenas a crimes cometidos APÓS a entrada em vigor da lei (respeita irretroatividade da lei penal mais gravosa)
- Complementa legislação anterior que já exigia 75% da pena cumprida para progressão e vedava livramento condicional
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
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