Proibição de celulares e aparelhos eletrônicos em aulas
Ementa oficial:Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/12/2024
Última votação
18/12/2024
Tema
Crianças e Adolescentes · Educação Básica · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.100/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 104/2015 ↗
Em resumo
A lei proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes durante aulas, recreio e intervalos em escolas públicas e privadas de educação básica, visando proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. Permite exceções para fins pedagógicos, acessibilidade, inclusão, saúde e direitos fundamentais. Obriga escolas a elaborar estratégias de orientação sobre saúde mental e riscos do uso excessivo de telas.
Proibição geral do uso de aparelhos eletrônicos portáteis (celulares, tablets, etc.) durante aulas, recreio e intervalos na educação básica
Exceções permitidas: uso para fins pedagógicos sob orientação do professor, casos de acessibilidade, inclusão, atendimento à saúde e direitos fundamentais
Exceção também para situações de perigo, necessidade ou força maior
Obrigatoriedade de as escolas elaborarem estratégias de orientação sobre saúde mental e riscos do uso imoderado de telas
Escolas devem oferecer treinamentos periódicos aos educadores para detectar e prevenir sofrimento psíquico relacionado ao uso de dispositivos
Escolas devem disponibilizar espaços de escuta e acolhimento para estudantes em sofrimento psíquico ou mental
Temas identificados pela OlhoNaLei
bem-estar digital de menoresprevenção de nomofobia em ambientes escolaressaúde mental de estudantes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Resultado da votação — 11/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.