Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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