Autenticação biométrica obrigatória em linhas de celular
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para dispor sobre a obrigatoriedade de mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas de telefonia móvel.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga operadoras de telefonia móvel a usar autenticação biométrica para três operações críticas: ativar novas linhas, trocar cartões SIM e fazer portabilidade (transferência entre operadoras). O objetivo é reduzir fraudes e clonagem de linhas usadas para enganar pessoas via WhatsApp e outras plataformas.
- Obriga operadoras móveis a adotar autenticação biométrica para ativar novas linhas
- Amplia exigência para troca de cartão SIM e portabilidade numérica entre operadoras
- Reduz risco de clonagem de linhas usadas em golpes por WhatsApp e mensageria
- Prazo de 180 dias após publicação para implementação
- Equipara exigência de segurança telefônica ao padrão já adotado por instituições financeiras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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