Criminaliza exposição de dados de vítimas de violência doméstica e crimes sexuais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir quem divulga dados, imagem, endereço ou informações que identifiquem vítimas de violência doméstica ou crimes contra a dignidade sexual. A pena é reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumentos em casos de agente público, vazamento de segredo de justiça ou quando a vítima é criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosa.
- Novo crime: divulgar dados pessoais, imagem ou informações que identifiquem vítimas de violência doméstica ou crimes contra dignidade sexual
- Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa
- Aumento de 1/3 a metade na pena se agente é servidor público, se houver quebra de sigilo de justiça, ou se vítima é criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência
- Aumento de metade até o dobro se divulgação ocorrer em redes sociais, meios digitais ou comunicação de massa
- Exceção: não há crime se a vítima consentir previamente e de forma expressa
- Vigência: imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.
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