Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de previsão contratual e de publicidade das obrigações assumidas pelo contratado, bem como dos projetos e cronogramas vinculados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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