Identidade indígena no registro civil
Ementa oficial:Dispõe sobre o registro civil das pessoas indígenas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto atualiza a Lei de Registros Públicos para permitir que pessoas indígenas incluam em sua documentação civil o nome em língua indígena, a designação de seu povo ou etnia, aldeia de origem e outras informações identitárias, conforme sua autodeterminação e costumes. Também facilita o registro tardio, permite alterações de nomes e prénomes de indígenas maiores de idade, garante acesso gratuito aos atos de registro, e obriga a adequação dos sistemas federais para processar esses dados respeitando a grafia original e convenções linguísticas indígenas.
- Permite incluir nome em língua indígena, povo, etnia, clã ou aldeia de origem no assento de nascimento, conforme livre escolha e costumes indígenas
- Extingue a exigência do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) para comprovar identidade indígena; aceita autodeclaração + declaração de liderança comunitária
- Todos os atos (registro, averbação, certidões) são gratuitos; proíbe cobrança de taxas, emolumentos ou selos
- Sistemas federais (CPF, Siasi, outros bancos de dados) devem ser adequados em 180 dias para processar nomes com grafia original, acentos e caracteres indígenas
- Facilita registro tardio mediante declarações comunitárias, informações de órgãos públicos ou testemunhas; em caso de dúvida, o registrador consulta a comunidade
- Pessoa indígena maior de idade pode alterar prenome e incluir designação de povo/etnia nos sobrenomes sem autorização judicial; informações identitárias também integram registros de casamento e óbito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
- CitaResolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
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