Altera os arts. 272, 273 e 274 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de corrupção, adulteração ou falsificação de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e processos em atividade de interesse à saúde.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 02/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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