PL 494/2019 · Câmara dos Deputados

Crime de demissão por motivo ideológico

Ementa oficial:Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/02/2019

Última votação

09/07/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição cria o crime de demissão por motivo ideológico (penalizado com detenção de 3 meses a 1 ano e multa) e transfere a competência de julgamento desses crimes para a Justiça do Trabalho. Presume dano moral automático à vítima quando comprovada a penalidade trabalhista por motivação ideológica.

• Cria crime de aplicar penalidade trabalhista (advertência, suspensão, demissão) por motivação ideológica
• Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa
• Presunção de dano moral à vítima quando comprovada penalidade por motivo ideológico
• Justiça do Trabalho (não a Justiça Comum) fica competente para processar e julgar esses crimes
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848 - Código Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Prof. Paulo Fernando, Prof. Paulo Fernando, Any Ortiz e Luiz Gastão.
• 08/11/2023Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider), por 5 sessões
• 25/10/2023Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Prof. Paulo Fernando, Prof. Paulo Fernando, Any Ortiz e Luiz Gastão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider), por 5 sessões

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.