Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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