Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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