Marco Legal de Desenvolvimento Estruturado da Região Norte 2035
Ementa oficial:Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de governança e transparência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria um marco legal para o desenvolvimento estruturado da Região Norte até 2035, com foco em infraestrutura logística, conectividade digital e ambiente de negócios. Estabelece um sistema de monitoramento público em tempo real (SINEM-Norte) para obras federais, fixa metas quinquenais de redução de custos logísticos e impulsiona empreendedorismo local, sem criar despesa obrigatória continuada. Afeta investimentos federais na Região Norte, estados e municípios da área, empresas regionais e população dependente de infraestrutura.
- Cria Sistema Norte de Execução Monitorável (SINEM-Norte) para acompanhar investimentos federais em tempo real com cronogramas, percentual de execução, fotos georreferenciadas e justificativas para atrasos acima de 90 dias
- Estabelece metas quinquenais para corredores logísticos federais, incluindo indicadores de redução de custos e tempo de transporte, prioritariamente nos que afetam cesta básica e escoamento regional
- Infraestrutura digital de alta capacidade é prioridade: fibra óptica, integração de escolas e hospitais, pontos de troca de tráfego, com metas de cobertura mínima e redução de custo por Mbps
- Cria Eixo Norte Empreendedor com simplificação administrativa, preferência regional nas compras públicas federais e facilitação de crédito para micro e pequenas empresas
- Obras federais estratégicas obrigadas a incluir matriz de risco, compliance e integridade, além de auditoria independente em contratos de grande vulto
- Não cria despesa obrigatória continuada; implementação fica vinculada à disponibilidade orçamentária; Executivo regulamenta em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
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