Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
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