Plano Nacional de Inclusão Digital
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/10/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID), um programa estratégico para expandir o acesso à internet e tecnologia em todo Brasil. Cria um comitê nacional para coordenar esforços de governos federal, estaduais e municipais, além de estabelecer metas concretas de conectividade e letramento digital com foco em regiões pobres e populações vulneráveis.
- Cria Comitê Nacional de Inclusão Digital com representantes de União, Estados, Municípios, setor privado e sociedade civil para coordenar e deliberar sobre o plano
- Estabelece metas: 95% da população com acesso à internet até 6º ano, 99% até 9º ano; conectividade em 100% das escolas e unidades de saúde até 3º ano; capacitação de todos docentes
- Exige avaliação prévia de impacto em inclusão digital para políticas, programas e editais federais relevantes
- Destina 40% dos recursos federais do PNID às regiões Norte e Nordeste; financia com Fundo Social, FUST, acordos de leniência e parcerias
- Cria Painel Nacional de Inclusão Digital com dados abertos, indicadores públicos e relatórios trienais de monitoramento
- Institui ambientes regulados de testes (sandbox) para projetos inovadores com foco em territórios vulneráveis, periferias, Amazônia Legal e zonas rurais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 182, de 2021 (Marco Legal das Startups)→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- Acrescenta aLei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
- AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do FUST)
- CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Fundo Social)
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 13.005, de 2014 (Plano Nacional de Educação)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- CitaLei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaProjeto de Lei nº 2338/2023 (Marco Regulatório da Inteligência Artificial)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.