Simplificação da entrega voluntária para adoção
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Família e Sucessões
Em resumo
O projeto simplifica e humaniza o procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Permite que gestantes e mães manifestem interesse na adoção em vários pontos de atendimento (hospitais, maternidades, assistência social, defensoria, etc.) em vez de apenas no judiciário, com procedimento mais ágil e focado em atendimento reservado e sem constrangimento. Mantém a decisão judicial final como imprescindível e assegura direitos do pai quando identificado.
- Gestante ou mãe pode manifestar interesse em qualquer órgão da rede de proteção (hospitais, assistência social, defensoria, ministério público, etc.) e não apenas no judiciário
- Atendimento deve ser humanizado, sem constrangimento ou julgamento, com informações claras sobre direitos, sigilo, arrependimento e direito da criança conhecer origem
- Ratificação judicial concentrada em ato único, com opções de videoconferência, atendimento no local da gestante ou escuta por profissional qualificado com registro audiovisual
- Pai registral, indicado ou com paternidade reconhecida tem direito obrigatório à orientação e participação antes de extinção do poder familiar, com mesmas garantias da mãe
- Consentimento válido apenas após nascimento; manifestação na gestação é preparatória; direito de arrependimento por 10 dias após sentença
- Vedação ao pagamento, vantagem econômica, intermediação privada irregular e escolha direta de adotantes; criança inserida no Sistema Nacional de Adoção após prazo de arrependimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaSistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.
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