Pagamentos por conservação e recuperação ambiental
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) e dispõe sobre incentivos financeiros para a conservação ambiental, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), um sistema de incentivos financeiros para pessoas, comunidades e organizações que conservem ou recuperem ecossistemas. Cria um Fundo Nacional para custear essas ações por meio de orçamento público, compensações ambientais, doações e mercado de carbono, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
- Estabelece sistema de remuneração (dinheiro, incentivos fiscais, apoio técnico) para conservação de florestas, biodiversidade, recuperação de áreas degradadas e práticas sustentáveis
- Inclui como beneficiários proprietários rurais, posseiros, comunidades tradicionais e indígenas, agricultores familiares e organizações da sociedade civil
- Cria Fundo Nacional financiado por dotação orçamentária, compensações de empresas, doações e mecanismos de mercado de carbono
- Ministério do Meio Ambiente coordena implementação e define critérios técnicos para seleção de provedores
- Beneficiários devem apresentar relatórios periódicos comprovando execução das ações ou perdem o benefício
- Governo tem 180 dias para regulamentar a lei após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.