Proibição de fogos de artifício em locais fechados
Ementa oficial:Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05/02/2013
Última votação
15/07/2026
Tema
Defesa e Segurança
Em resumo
Proíbe o uso de artigos pirotécnicos em locais fechados como bares, boates, teatros, auditórios, clubes e salões comunitários. Estabelece multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil para infratores, com suspensão do alvará por 6 a 12 meses em caso de estabelecimentos comerciais, e obriga informação visível da proibição nos ambientes e nas embalagens dos produtos.
Proíbe uso de artigos pirotécnicos, sinalizadores e fogos de artifício em bares, boates, teatros, auditórios, clubes e similares fechados
Multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil para infratores, duplicada em reincidência
Estabelecimentos comerciais sofrem suspensão do alvará por 6 a 12 meses, além da multa
Exigência de aviso visível nos locais proibindo pirotecnia e mensagem de alerta nas embalagens
Fiscalização é responsabilidade da prefeitura municipal
Sanção administrativa não isenta de responsabilidade penal e civil por acidentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança em estabelecimentos de diversãoprevenção de incêndioregulação de produtos pirotécnicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de fiscalização e aplicação de multas pelos municípios, sem indicar fonte de custeio específica para essas atividades.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.