Classificação de Hamas e Hezbollah como terroristas
Ementa oficial:Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto acrescenta dois novos artigos à Lei 13.360/2016 (que trata de terrorismo) para classificar formalmente os grupos Hamas e Hezbollah como organizações terroristas e criminaliza manifestações públicas de apoio e contribuições financeiras a eles, com penas de prisão de 5 a 30 anos conforme a conduta.
- Define Hamas e Hezbollah como organizações terroristas para fins da Lei 13.360/2016
- Criminaliza manifestação pública de apoio aos grupos (por ato, pronunciamento ou divulgação em qualquer mídia): pena de 5 a 8 anos de prisão e multa
- Criminaliza oferecimento, recebimento, guarda, manutenção em depósito, solicitação, investimento ou qualquer contribuição financeira para financiar atividades desses grupos: pena de 15 a 30 anos de prisão
- Entra em vigor na data da publicação
- Terrorismo e organizações terroristas
- Liberdade de expressão e manifestação
- Financiamento do terrorismo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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