Creches noturnas para filhos de trabalhadores noturnos
Ementa oficial:Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga creches públicas e conveniadas em todo o Brasil a oferecerem horário noturno (18h00 às 06h00) para crianças de 0 a 3 anos cujos pais trabalham à noite, com limite de permanência de 10 horas diárias e atividades similares ao turno diurno.
- Obriga creches federais, estaduais e municipais a funcionar das 18h às 6h da manhã
- Atende apenas crianças de 0 a 3 anos cujo responsável trabalhe em horário noturno
- Limite máximo de 10 horas diárias de permanência da criança
- Atividades noturnas devem ser similares às do período diurno
- Não substitui a oferta de vagas em creches normais ou CEIs
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
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